7.1. Versam os autos para análise da legalidade do PORTARIA Nº 1286, de 23 de setembro de 2020, publicado no DOE nº 5.697 de 1º de outubro de 2020, que concedeu o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao segurado, Senhora FRANCISCA ALVES DA SILVA, CPF: 435.128.441-20, matrícula nº 543345/1, Técnico em Enfermagem, Padrão IV, Referência K, pertencente ao Quadro de Profissionais da Saúde. Conforme Processo nº 2019.04.210999P.

7.2. Ao analisar os autos constatamos que não consta juntado aos autos: Procuração que delega poderes a THAYNY ALVES VIANA, CPF nº 039.276.261-71 (EVENTO 2), em desacordo com as normas da IN/TCE-TO nº 03/2016.

7.3. Conforme o art. 19 e 20 da Instrução Normativa nº 03/2016, os documentos necessários ao exame da legalidade do ato de aposentadoria para fins de registro são:

Art. 19. Os dados e as informações referentes a atos concessórios de aposentadoria deverão ser instruídos e subsidiados com os seguintes documentos:

I – ofício subscrito pela autoridade competente dirigido ao Presidente do TCE/ TO dando ciência do fato;

II – requerimento de aposentadoria indicando a permanência do servidor na atividade até a publicação do ato ou da data do afastamento preliminar;

III – documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF;

IV – ato de concessão do benefício firmado na forma da lei de regência, acompanhado da respectiva publicação, constando o nome do servidor, o cargo até então ocupado, o valor dos proventos e da fundamentação legal para a concessão, bem como a data a partir da qual o servidor será considerado aposentado;

V – certidão de tempo de contribuição expedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme o caso, detalhando o vínculo previdenciário do beneficiário antes do ingresso no cargo em que se der a aposentadoria: a) as aposentadorias concedidas tendo como fundamento o art. 2º ou 3º da EC nº 41/2003 c/c art. 8º da EC nº 20/1998, a certidão deverá discriminar o período cumprido até 16/12/1998 e, após esta data, contando até a expedição da certidão, com o período adicional de 20% ou 40%, devendo especificar o tempo computado para todos os efeitos legais.

VI – último contracheque do servidor;

VII – demonstrativo dos cálculos de proventos com base na remuneração do cargo efetivo, discriminando as verbas percebidas, inclusive as vantagens de caráter pessoal com fundamento legal para a incorporação, quando for o caso, informando o total mensal e especificando se os proventos são integrais ou proporcionais, devendo, neste último caso, informar a proporcionalidade adotada: a) as aposentadorias concedidas com fundamento no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da EC nº 41/2003, deverão observar o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

VIII – declaração ou histórico funcional discriminando o tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo de exercício na carreira e no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nos casos daquelas concedidas com base no disposto nos arts. 2º e 3º da EC nº 41/2003, arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005, ou nas hipóteses de aposentadorias embasadas na EC nº 20/1998;

IX – laudo pericial atestando a incapacidade definitiva do servidor, com a indicação da moléstia que o tornou inabilitado para a vida laboral, nos casos de aposentadoria por invalidez;

X – declaração firmada pelo servidor de não acúmulo de proventos de aposentadoria por parte de qualquer ente público da Federação, ressalvados os cargos, empregos e funções públicas acumuláveis por permissivos constitucionais;

XI – termo de opção, em sendo o caso de acúmulo de cargo, na conformidade das exigências legais;

XII – informação emitida pelo instituto previdenciário ao qual o beneficiário esteja vinculado constando o demonstrativo de apuração do tempo de contribuição e de cálculo do benefício;

XIII – parecer jurídico atestando a legalidade da concessão do benefício.

Art. 20. Quando se tratar de aposentadoria decorrente de decisão judicial deve constar no processo a sentença e o respectivo acórdão do recurso, caso interposto, acompanhada da certidão de trânsito em julgado.

7.4. Ante o exposto, sugerimos a intimação do Presidente do IGEPREV, Senhor Sharlles Fernando Bezerra Lima, CPF: 58602640110, para que seja juntado aos autos: declaração firmado pelo servidor de não acúmulo de proventos ou termo de opção, conforme reza o artigo 19, da I.N/TCE nº 03/2016.

7.5. Por fim, sejam os autos encaminhados ao Corpo Especial de Auditores, para as providências de mister.